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1. TRG2025-02-06

   82/14.8T8MGD-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • HERANÇA JACENTE
   • FORMA
   • REPÚDIO DA HERANÇA
   • IRREVOGABILIDADE DA ACEITAÇÃO
   • PENHORA QUINHÃO HEREDITÁRIO
2. TRE2020-05-07só sumário

   205/18.8T8CTX.E1

   Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO

   I- Tendo a Autora alegado e demonstrado que adquiriu a propriedade do

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DOAÇÃO MODAL
   • ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO
   • FORMA
   • CONCLUSÃO DO CONTRATO