06227/10

Relator: RUI PEREIRA

numa ponderação dos interesses em presença [públicos e privados do requerente, dos requeridos, dos contra-interessados], sobre os prejuízos/danos que resultariam da concessão e da recusa da providência

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
• PONDERAÇÃO DE INTERESSES