TCANsó sumário
01038/08.5BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
surge como cláusula de salvaguarda, adquire no quadro do nº6 do artigo 132º o estatuto de paradigma decisivo de julgamento; IV. O julgador cautelar, procedendo à ponderação exigida pelo nº6