TRG
297/20.0T9VPA-A.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
constam do Capitulo III, Protecção Jurídica, e prevê no Capítulo IV, Disposições Especiais Sobre o Processo Penal, correspondendo aos artºs 39º a 46°. Sobre o pedido de escusa por parte ... escusa no prazo de 15 dias. (...). Já no âmbito do Capítulo IV, Disposições Especiais Sobre o Processo Penal, acerca da nomeação de defensor, estatui o artº