Parecer n.º 181/1980

Relator: LOPES ROCHA

principio, a qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico

• TRIBUNAL MILITAR
• COMPETENCIA
• CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
• DIREITO PENAL MILITAR
• PSP
• FORÇAS MILITARIZADAS