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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 20/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto ... Decreto-Lei n 533/76 aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança Publica; 5 - Se se entender

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 59/1980

    Relator: CABRAL BARRETO

    considerado "em ocasião de serviço" o acidente sofrido por um soldado da Guarda Fiscal quando regressava de uma missão, tendo utilizado um transporte particular em vez do transporte oficial ... ocorrer em "ocasião de serviço" e necessario que o soldado da Guarda Fiscal continuasse numa relação directa de subordinação a entidade de que dependia; 5 - A preterição do transporte oficial