Parecer n.º 181/1980

Relator: LOPES ROCHA

tribunais militares so tem competencia, em materia criminal, para o julgamento de crimes essencialmente militares ou de crimes dolosos a estes equiparados por lei; 3 - Não interessa, em principio ... qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade

• TRIBUNAL MILITAR
• COMPETENCIA
• CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
• DIREITO PENAL MILITAR
• PSP
• FORÇAS MILITARIZADAS