Parecer n.º 181/1980

Relator: LOPES ROCHA

Segurança Publica so estão sujeitos a jurisdição dos tribunais militares, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar

• TRIBUNAL MILITAR
• COMPETENCIA
• CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
• DIREITO PENAL MILITAR
• PSP
• FORÇAS MILITARIZADAS