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Relator: PADRÃO GONÇALVES
declarações que acompanhem os diplomas para provimento de cargos ou lugares, submetidos ao visto do Tribunal de Contas, e fundamento da anulação do visto, por meio de acordão, importando ... provimento referido na conclusão anterior, em 25 de Setembro de 1982, possa anular o visto do referido diploma, a solicitação da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, com as consequencias referidas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança ... valores constitucionais referidos, e não são em geral desnecessarias para o objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade do regime legal em causa não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Forças Armadas, viola igualmente a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica, visto que tal solução - a integração de representantes do Ministro da Republica e do Comandante Chefe ... Legislativo Regional e totalmente inconstitucional, por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição, visto que não existe qualquer interesse especifico que permita a Assembleia Regional dos Açores legislar sobre
Relator: FERNANDA MAÇÃS
nuclear de defesa militar da República ( nº 1 do artigo 275º da CRP), com vista a garantir a «independência nacional», a «integridade do território» e a «liberdade e a segurança
Relator: TAVARES DA COSTA
suporte material para a diferença. Esta deve ser materialmente fundada sob o ponto de vista da segurança jurídica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade e não se basear
Relator: CABRAL BARRETO
advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição na Ordem com vista à realização do estágio (artigo 156º, nºs 1, alínea d) e, 2, do mesmo Estatuto
Relator: BRAVO SERRA
garantias de cidadãos enquanto elementos das Forças Armadas ou nelas integrados, ainda que vistas elas numa visão mais ampla e funcional, ou na regulação organizacional das mesmas segundo o principio
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o