3 resultados

1. PGR-CC2001-11-09

   Parecer n.º 147/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   externas ao funcionamento de sectores de produção e abastecimento alimentar, industrial e energético, dos transportes e das comunicações, na medida em que constituem interesses vitais para o bem-estar

   • FORÇAS ARMADAS
   • DEFESA NACIONAL
   • DEFESA MILITAR
   • AGRESSÃO EXTERNA
   • AMEAÇA EXTERNA
   • TERRORISMO
2. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 24/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio

   • OFICIAIS DE LIGAÇÃO
   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • GNR
   • PSP
   • FORÇAS ARMADAS
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
3. PGR-CC1998-02-26

   Parecer n.º 62/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR
   • SARGENTO
   • OFICIAL DO QUADRO PERMANENTE
   • QUADRO PERMANENTE
   • PRAÇA