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1. TCONST1984-03-27só sumário

   83-0088

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • ESTABELECIMENTO FABRIL
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES
2. TCONST1985-05-06só sumário

   84-0085

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organização e gestão, quer ... principios da auto-organização democratica e da independencia desses mesmos sindicatos, nem tem conexão com os direitos das associações sindicais ou o direito de contratação colectiva. II - A entender

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
   • DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
   • CONTROLO DE GESTÃO
3. PGR-CC2008-01-01

   Parecer n.º 30/2008

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

   • FORÇAS ARMADAS
   • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO