90-0285

Relator: MESSIAS BENTO

lhes foram sendo pagas e os vencimentos que teriam recebido se não fora o saneamento. A responsabilidade pelos prejuizos eventualmente sofridos, a existir, deve ser efectivada em acção contra ... necessariamente privados do direito a ser indemnizados pelos prejuizos eventualmente sofridos em consequencia do saneamento de que foram objecto. Tal direito a serem indemnizados te-lo-ao os interessados

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• MILITARES
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• FORÇAS ARMADAS
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• FUNÇÃO PUBLICA