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Relator: HENRIQUES GASPAR
militar, para a carreira técnica superior da função pública, desde que se verifiquem os requisitos subjectivos -licenciatura, e os pressupostos objectivos - interesse para o serviço e a concordância dos serviços
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MONTEIRO DINIS
Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) o pedido de apreciação da constitucionalidade, por violação do disposto ... ordenamento juridico aplicavel ao conjunto dos trabalhadores portugueses. II - Tambem não obedece a tal requisito o pedido de apreciação da constitucionalidade de todas as normas de um diploma, por violação
Relator: António Bento São Pedro
120º do EMFAR determina que os militares são promovidos, desde que reunidos os requisitos necessários, dentro das vagas existentes "nos respectivos quadros especiais". 2. Tal artigo não foi revogado
Relator: CABRAL BARRETO
estágio e ao inscrever-se na Ordem como advogado, para assim preencher um dos requisitos para o ingresso naquela especialidade, o militar da Força Aérea não pode estar no activo
Relator: FERREIRA RAMOS
remissão que o corpo do n 1 do citado artigo 118 faz para os requisitos exigidos pelo n 2 do artigo 37 do mesmo Estatuto, não abrange a alinea
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o