TCONSTsó sumário
83-0088
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para