Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    93-198

    Relator: TAVARES DA COSTA

    princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais ... 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes

  3. TCONSTsó sumário

    92-445

    Relator: FERNANDA PALMA.

    governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela, a fundamentação ... entre os militares abrangidos pelo regime de transição, na medida em que corporiza o princípio de que a expectativa de permanência na reserva seria superior para quem mais longe