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1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 94/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 215/87

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • QUADRO PERMANENTE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • MILITAR LICENCIADO
   • MILITAR
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 46/2006

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230

   • REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • FUNÇÃO POLÍTICA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
   • COMPETÊNCIA