PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 94/1987
Relator: PADRÃO GONÇALVES
publicado o acordão anulatorio do visto referido na conclusão 8 e declarados nulos os actos referidos na conclusão 9, podendo, no entanto, voltar a exercer funções no referido quadro ... quadro do pessoal medico da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, apos declaração de nulidade do seu provimento como "director clinico" -, perdendo, nesse caso, ex lege, a sua qualidade de funcionario