TCONSTsó sumário
93-198
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
4 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto