TCONSTsó sumário
83-0088
Relator: MONTEIRO DINIS
pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade material de alguns dos seus preceitos
2 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade material de alguns dos seus preceitos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do