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1. TCONST1985-05-06só sumário

   84-0085

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   artigo 111, quando estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais dos trabalhadores ... serão feitas, directamente, pelos proprios, perante os respectivos chefes, exclui a defesa colectiva dos interesses individuais, designadamente atraves da intervenção das associações sindicais em violação do disposto no artigo

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
   • DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
   • CONTROLO DE GESTÃO
2. PGR-CC2002-05-02

   Parecer n.º 3/2002

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares

   • MILITAR
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
   • CARREIRA MILITAR
   • CHEFE DE DIVISÃO
   • NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
3. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
4. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA