90-0285

Relator: MESSIAS BENTO

saneamento de que foram objecto. Tal direito a serem indemnizados te-lo-ao os interessados, se dever entender-se que o saneamento que os atingiu constituiu o Estado em responsabilidade ... igual salario igual, não pode ser violado pelas normas "sub iudicio". Não tendo os interessados exercido as suas funções, não tem direito a receber os respectivos vencimentos, nem a receberem

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• MILITARES
• PENSÃO
• FORÇAS ARMADAS
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• FUNÇÃO PUBLICA