3 resultados

1. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
2. PGR-CC2001-11-09

   Parecer n.º 147/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão

   • FORÇAS ARMADAS
   • DEFESA NACIONAL
   • DEFESA MILITAR
   • AGRESSÃO EXTERNA
   • AMEAÇA EXTERNA
   • TERRORISMO
3. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA