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Relator: CARDOSO DA COSTA
deve ser feita face a redacção originaria da Constituição, pois o momento para o efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto ... alinea c) do mesmo preceito constitucional, pois o resultado de tal averiguação, mesmo quando positivo, nada adiantaria a conclusão que se chegou, alem de que tal outra violação respeitaria apenas
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto