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1. TCONST1990-12-05só sumário

   89-0234

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA MILITARIZADA
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITARES
   • PESSOAL CIVIL
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA