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Relator: MONTEIRO DINIZ
caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao critério decisivo da natureza especificamente militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza ... tutela de bens jurídicos militares uma circunstância que qualifica um tipo fundamental de crime essencialmente militar e o gradua e agrava em crime qualificado essencialmente militar há-de significar
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
armadas portuguesas no ofendido por esses factos delituosos por vezes determina; 3 - Mas os crimes de homicidio e de ofensas corporais voluntarias cometidos por prisioneiros de guerra e emigrados politicos ... Pacto do Atlantico Norte, com a mesma agravação especial que se verifica quando esses crimes são, nas mesmas circunstancias, cometidos contra oficiais portugueses
Relator: ANTONIO VITORINO
alargamento da sujeição do pessoal do QPMM a tutela dos tribunais militares quanto aos crimes essencialmente militares para os quais releva, em termos de caracterização, a propria qualidade do agente
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que