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Relator: MAGALHÃES GODINHO
leis gerais da Republica, em materias que não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania. II - A Constituição da Republica não define nem tipifica o que sejam ... definirem a protecção civil e ao enunciarem os campos de acção e as missões proprias da protecção civil, limitam-se a reproduzir as normas constantes das leis da Republica sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toda a competencia dos tribunais militares; outra, adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que ali estava definida apenas a competencia em materia criminal. II - Sendo conhecida tal polemica ... orgãos de soberania e apenas a que vem definida na propria lei fundamental, pelo que a definição da competencia dos tribunais militares do artigo 218 e taxativa e não exemplificativa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
são militares, nem, na generalidade, se encontram militarizados. VII - O Conselho da Revolução detinha competencia, nos termos do disposto na versão originaria da alinea a) do n. 1 do artigo ... organização militar e no desempenho de funções inerentes e indispensaveis ao funcionamento da propria organização
Relator: CARDOSO DA COSTA
circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ... Justiça em materia operacional ou classificada, sob pena de se por em causa a propria funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais
Relator: FERNANDA PALMA.
não há recusa de ratificação, subsiste a situação anterior, desde que legitimada pela competência legislativa do Governo. III - É indiscutível, assim, que a articulação fundamental dos poderes legislativos é regulada ... possível sanar retroactivamente, por mera vontade política a falta de controlo pelo Parlamento da própria iniciativa legislativa. E a vontade política, concordante do Parlamento é uma vontade formada a posteriori
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o