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1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 94/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   visou o provimento referido na conclusão anterior, em 25 de Setembro de 1982, possa anular o visto do referido diploma, a solicitação da Direcção Geral dos Serviços Prisionais ... consequencias referidas na conclusão 6; 9 - Anulado que seja o visto referido na conclusão anterior, com eficacia ex tunc, devera o Ministro da Justiça declarar nulos os actos

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • QUADRO PERMANENTE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • MILITAR LICENCIADO
   • MILITAR
2. PGR-CC1977-02-17só sumário

   Parecer n.º 6/1977

   Relator: FERREIRA VIDIGAL

   Geral de Aposentações obriga esta se, não obstante ilegal, não tiver sido revogada ou anulada, nem for nula ou inexistente; 4 - No caso vertente, os recorrentes impugnam atraves do processo

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • COMPETENCIA
   • FORÇAS ARMADAS
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
3. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 24/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio

   • OFICIAIS DE LIGAÇÃO
   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • GNR
   • PSP
   • FORÇAS ARMADAS
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
4. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA