TRCcitado por 1
246/11.6TBOFR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
rubricar os apresentados. 3 – Nas assembleias gerais de sociedades por quotas apenas as actas devem ser assinadas por todos os sócios presentes, não sendo exigível que também os documentos anexos