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Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário ... aperfeiçoamento, conforme a previsão dos artigos 726º, nº4, e 6º, nº2, do Código de Processo Civil). 4. Segundo o nº1 do artigo 1040º, n.º1, do Cód. Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 14.º-A do NRAU atribui força executiva ao
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Continua a suscitar divisão na jurisprudência a questão de saber
Relator: LUÍS RICARDO
I – Um documento autenticado, subscrito apenas pelos executados, reveste-se de força
Relator: LÍGIA VENADE
I Os autos só devem prosseguir para produção de prova se estiverem
Relator: JAIME PESTANA
O tribunal só pode recusar a executoriedade de uma decisão com base
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia
Relator: EVA ALMEIDA
Sumário (elaborado pela relatora): I - Os contratos celebrados ao abrigo do Decreto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende
Relator: CARLOS BARREIRA
I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de
Relator: CARLOS BARREIRA
I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código
Relator: MARIA LUISA RAMOS
I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Tem-se por dotado de força executiva, pelo artigo 46.º, n
Relator: ROSA TCHING
1º- A notificação por carta registada com aviso de recepção, nos termos