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1. TRG2023-06-07

   2928/22.8T8VNF-E.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   cumprido no momento processual em que é deduzido o incidente de exoneração do passivo restante. V - Mesmo que se comprovem as despesas invocadas pelo insolvente, não é simplesmente esta comprovação

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • FIXAÇÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • AGREGADO FAMILIAR – INSOLVENTE
   • INEXISTÊNCIA DE DESPESAS ESSENCIAIS DE VALOR ELEVADO
   • REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA
2. TRC2020-06-22

   6137/18.2T8CBR-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • FIXAÇÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL