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1482/09.0TBGRD.C1
Relator: JORGE ARCANJO
1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial
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Relator: JORGE ARCANJO
1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: RAQUEL REGO
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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I – O processo especial de fixação de prazo não é o meio
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
No processo para fixação judicial de prazo não cabe discutir outras matérias