89-0122

Relator: ANTONIO VITORINO

nada ofende a Lei Fundamental. III - Essas interpretações do orgão julgador não criam "novas normas" pelo facto de não conterem uma regra de conduta para os particulares ou para

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇAO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO RECURSO
• NORMA
• SEPARAÇÃO DE PODERES
• INTERPRETAÇÃO DA LEI