PGR-CC1999-02-11Parecer n.º 65/1998Relator: LOURENÇO MARTINS1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatutoTRIBUNAL DE CONTASINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALVISTO DO TRIBUNAL DE CONTASFISCALIZAÇÃO PRÉVIAFISCALIZAÇÃO SUCESSIVAESTATUTO