3 resultados

1. TCONST1995-07-06só sumário

   94-0448

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Tendo em atenção o disposto no n. 1 do artigo 75

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • MACAU
   • EXTRADIÇÃO
2. TCONST1998-02-05só sumário

   96-0158

   Relator: FERNANDA PALMA

   I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela

   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS