96-0158

Relator: FERNANDA PALMA

I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela

• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• NORMA
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO