88-0561

Relator: ALVES CORREIA

I - E admissivel recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
• ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• LEI GERAL DA REPUBLICA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA