88-0561

Relator: ALVES CORREIA

legislativa da Assembleia da Republica e a lei em causa versa sobre um elemento essencial do contrato de arrendamento pelo que se inscreve naquele regime geral. VI - A existencia

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
• ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• LEI GERAL DA REPUBLICA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA