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1. TCONST1988-01-13só sumário

   86-0286

   Relator: MARIO AFONSO

   I - A constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
2. TCONST1987-11-18só sumário

   87-0051

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
3. TCONST1984-07-18só sumário

   83-0057

   Relator: MARIO AFONSO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
4. TCONST1984-01-11só sumário

   83-0007

   Relator: MARIO AFONSO

   I - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
5. PGR-CC2005-12-16

   Parecer n.º 14/2005

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma

   • ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA
   • MUTUALISMO
   • AGÊNCIA FUNERÁRIA
   • ACTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL