95-0035

Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA

invocação desta inconstitucionalidade apos a decisão do Supremo Tribunal de Justiça sempre seria intempestiva

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDIADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• CONHECIMENTO DO RECURSO