93-0692

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - O recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDIADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO