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TCONST1994-06-28só sumário93-0692Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDAI - O recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento dePROCESSO CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDIADEAPLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALINCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSOADMISSIBILIDADE DO RECURSOPRESSUPOSTO DO RECURSO