95-0151

Relator: TAVARES DA COSTA

I - A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE