TCONSTsó sumário
95-0151
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a congressão dos seguintes requisitos: a suscitação durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter ... decisão do Supremo, no concreto caso, significaria o Tribunal Constitucional agir em area que não lhe respeita, qual seja a da valoração da materia de facto, da exclusiva competencia