95-0151

Relator: TAVARES DA COSTA

normas invocadas pelo recorrente foi aplicada (ou reaplicada) no acordão (considerando-se o conceito de aplicação como pressuposto de recurso), de modo a criar novo autonomo requisito de impugnabilidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE