95-0272

Relator: RIBEIRO MENDES

Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade "da norma constante

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIOANLIDADE
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOANLIDADE
• CONSTITUIÇÃO FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• TRIBUNAL FISCAL