90-0260

Relator: MESSIAS BENTO

Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas aplicadas ou desaplicadas pela decisão recorrida e não as sentenças judiciais elas mesmas. II - No nosso direito vigora, quanto ... urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ou numerus clausus das causas de resolução do contrato. Entre estas figura a aplicação reiterada

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• DECISÃO JUDICIAL
• NORMA
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL