90-0260

Relator: MESSIAS BENTO

urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ou numerus clausus das causas de resolução do contrato. Entre estas figura a aplicação reiterada

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• DECISÃO JUDICIAL
• NORMA
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL