90-0260

Relator: MESSIAS BENTO

condutas ilicitas, imorais ou desonestas do proprio. VII - O direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou seja, o direito de cada um a ver protegido ... conhecimento alheio aspectos da sua vida pessoal que, de outro modo, permaneceriam na intimidade das suas vidas

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• DECISÃO JUDICIAL
• NORMA
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL