TCONSTsó sumário
89-0057
Relator: MARIO DE BRITO
quando se julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do dominio publico do Estado - nos quais ... Outubro: - o artigo 1, ao atribuir a Região Autonoma dos Açores a propriedade de todos os objectos, nomeadamente os de valor historico, arqueologico e artistico, que vierem a ser encontrados