Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

2 resultados

TCONST1993-12-07só sumário
93-0665
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
decimo dos deputados a respectiva assembleia legislativa regional, pelo que esta assegurada a legitimidade dos requerentes. II - A fiscalização "sucessiva" da legalidade ha-de incidir necessariamente sobre normas juridicas acabadas
TCONST1990-10-23só sumário
89-0057
Relator: MARIO DE BRITO
soberania ("v.g.", da Assembleia da Republica) não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas (Constituição, artigo 229, n. 1, alinea a). IV - São

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